Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Valor da res que não pode ser considerado ínfimo - Fatos materialmente típicos - Pedido de reconhecimento da excludente de antijuridicidade - Estado de Necessidade, pela ocorrência do furto famélico - Descabimento - O furto famélico fica caracterizado somente quando o réu atua com o único intento de saciar a fome, por extrema necessidade, e por ser a situação insuportável de modo que somente o ato ilícito consiga resolver o problema, o que não é o caso dos autos - Penas nem dosadas - Ré reincidente - Condenação mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)