Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Com a aposentadoria do servidor, o benefício deve ser pago em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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