Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela empresa donatária - Imóvel doado pelo Município de Jambeiro em 2011, sob a condição de instalação de atividade industrial de caldeiraria, mediante encargos previstos nas Leis Municipais 1/1998, 7/199 e 1.535/2011 - Ação de reversão de bem imóvel ajuizada pelo Município, sob o argumento de não cumprimento dos encargos previstos na legislação municipal - Sentença de improcedência pela prescrição decenal em relação à ação ajuizada pelo Município - Sentença de procedência em relação ao pedido da empresa - Caso em que a prescrição decenal não se operou, pois o prazo deve ser contado a partir da data em que o doador tem ciência do descumprimento do encargo - Provas que demonstram o descumprimento do encargo previsto nas leis municipais, de modo que a empresa não faz jus à outorga de escritura para o registro do imóvel como de sua propriedade - Sentença reformada para afastar a prescrição, julgar improcedente a demanda ajuizada pela empresa e julgar procedente a ação de reversão ajuizada pelo Município - Recurso provido... (Continua)