Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Fraude - Pretendida pela autora-reconvinda a declaração de inexigibilidade do débito, representado por um boleto bancário, no valor de R$ 52.500,05, com vencimento em 11.1.2022 - Autora-reconvinda que pagou o boleto bancário - Pagamento que, todavia, não foi revertido em benefício da ré-reconvinte, uma vez que foi desviado para terceiro - Ocorrência de fraude que ficou incontroversa - Fraude que comumente é materializada por vírus, que pode estar presente tanto no computador que enviou o boleto como no computador que o recebeu - Autora-reconvinda que agiu com falta de cautela, ao ter efetuado o pagamento do boleto fraudado - Autora-reconvinda que não verificou se a instituição financeira beneficiária do pagamento correspondia ao banco emissor do boleto - Caso em que, ademais, a autora-reconvinda já havia recebido, no momento da entrega das mercadorias, de maneira física, tanto a nota fiscal como o boleto original - Autora-reconvinda que detinha todas as condições para constatar a fraude - Reconhecimento da inexigibilidade do débito que não se legitima.

Envio de peças extraídas do processo para o MP - Apuração de eventual crime de falsidade ideológica - Cabimento - Determinação, inserida apenas no âmbito administrativo do Poder Judiciário, que não repercute no desenvolvimento do processo, nem ocasiona prejuízo às partes - Questionada ordem que não possui conteúdo vinculante, porquanto o órgão da acusação pode entender que não existe infração penal - Ato meramente administrativo, não sendo passível de recurso - Autora-reconvinda que não tem o que temer, caso o comprovante de pagamento seja, de fato, legítimo - Sentença mantida - Apelo da autora-reconvinda desprovido