Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de abusividade dos juros moratórios e de consequente nulidade da CDA, em razão de iliquidez do débito. Juros moratórios, segundo a CDA, calculados com base na Lei Estadual 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade exarada por este E. Tribunal Paulista na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909.61.2012.8.26.0000. Exequente, todavia, que confessou a cobrança de juros de mora superiores à taxa SELIC, em desacordo com o que consta da CDA. Acolhimento da exceção que se impõe, face ao reconhecimento da procedência do pedido. Excesso de execução que não se confunde com nulidade absoluta da CDA. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mediante retificação por simples cálculo aritmético. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... (Continua)