Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.

Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume.Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente da Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa.Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso.Recurso não provido