Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescritas apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Aplicação do Tema 1017 do STJ no sentido de que o ato administrativo de aposentadoria não configura expressa negativa do direito. Sentença mantida. Recurso improvido.