Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - 2 - Impugnação à determinação de cancelamento do incidente - Cabimento - Parte que busca a execução de parte da sentença relativa à condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no feito 1001658-73.2018.8.26.0326, cuja decisão transitou em julgado - Eventual reforma na sentença proferida nos autos 0000964-94.2014.8.26.0326 em nada interferirá na decisão supra - 3 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote