Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Princípio da isonomia. Recurso. Apelação criminal. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, «caput. CPP, art. 593.
«... De fato, razão assiste ao paciente ao alegar que o Tribunal a quo afrontou o princípio da isonomia, eis que os mesmos fatos foram tratados de maneira desigual, notadamente ao levarmos em consideração que ambas as apelações foram julgadas, repita-se, pela mesma Turma julgadora (Relator, Revisor e Vogal) e com distanciamento de tão-somente duas semanas. ... (Minª. Jane Silva).... ()
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