Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante.

Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base em orçamento de compra e venda assinado pela ré e em nota fiscal discriminando os produtos comprados, com canhoto de entrega da mercadoria assinado e datado. E-mail emitido pela ré confessando a dívida. Prova da negociação e da entrega dos bens. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.