Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/08 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa dos juros remuneratórios e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso do réu provido