Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave - Prática de fato previsto como crime doloso.

Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários pela desclassificação da conduta para falta média e pelo abrandamento da pena de perda de dias remidos Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agravante que, juntamente de outros sentenciados, agrediu outro reeducando, causando-lhe lesões corporais - Vítima que reconheceu o Agravante como um dos agressores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 52. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos - A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante, não merecendo reparos. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido