Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que o autor, intimado para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, quedou-se inerte - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e a anulação da sentença a fim de que o indeferimento da inicial seja substituído pelo cancelamento da distribuição sem obrigação de recolher as custas processuais - Inconformismo injustificado - Autor que, apesar de novamente intimado, não apresentou nenhuma prova ou mesmo indício da alegada hipossuficiência, limitando-se a peticionar pleiteando a desistência do apelo - Correto o indeferimento da gratuidade da justiça no primeiro grau, mantido nesta sede também em virtude da inércia do autor - Cancelamento da distribuição que não isenta o autor do recolhimento das custas e despesas processuais - Devidas as custas de cancelamento do processo,  instituídas pela Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido, com determinação