Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Restituição dos valores pagos a título de tutela provisória. Extinção do feito sem exame do mérito. Apelação. Boa-fé da parte executada e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Entendimento em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Sentença mantida.

Recurso improvido.