Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. 

Ação Anulatória de ato Administrativo. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM). Desclassificação. Exames psicológicos. Candidata considerada inapta. Certame encerrado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento da falta de interesse de agir. Insurgência autoral. Cabimento. Remanesce a discussão sobre a legalidade do ato administrativo questionado. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior. Sentença anulada. Causa ainda não madura. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da relação processual. Recurso provido... (Continua)