Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar suspensão de cobrança de aviso prévio por cancelamento de plano de saúde - Insurgência da ré - Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, conforme sentença proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, bem como Resolução Normativa 455 da ANS, de 30/03/2020 - Existência de probabilidade do direito e de risco de difícil reparação, pois autor poderá sofrer negativação do nome - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)