Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Responsabilidade civil. Acidente trânsito provocado por animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e dos arts. 14 e 22, do CDC. Dever da concessionária de manutenção da rodovia em condições seguras ao usuário. Dano e nexo de causalidade comprovados. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (Art. 786 do CC). Direito ao reembolso reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)