Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Servidor estadual - Policial Militar - Pretensão à incorporação de um décimo de gratificação de representação, referente aos serviços prestados em 21/01/2020 a 27/12/2020 junto à Casa Militar, nos termos do LE 10.261/1968, art. 135, II - Sentença de concessão da segurança - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - Direito à incorporação dos décimos da referida gratificação, previsto no LCE 813/1996, art. 1º e no art. 133 da Constituição do Estadual (CE) - Possibilidade da incorporação se preenchidos os requisitos até 12/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103/19, que revogou o CE, art. 133 - Inteligência do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º - Período de referência posterior à Emenda Constitucional 103/19, para o qual não se admite, portanto, a incorporação pretendida - Ademais, mesmo se incidisse, na hipótese, o LCE 813/1996, art. 1º e o CE, art. 133, não estão preenchidos os requisitos, pois o período de serviço sobre o qual se pretende a incorporação é inferior a um ano - De rigor, portanto, a denegação da segurança - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos.... (Continua)