Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Revisão nos benefícios de aposentadorias e pensão, incluído o Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008 na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do revogado art. 133, da Constituição Estadual de São Paulo, conforme o comunicado DBS, publicado no Diário Oficial de 1º de agosto de 2023). Não lesão a alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido