Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual, determinando sua oitiva. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Ordem de apreensão de ativos financeiros que restou igualmente infrutífera. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal Bandeirante. Observação quanto à sistemática adotada para a solução dos créditos de menor expressão econômica, que deverá convergir ao ritual peculiar da CF/88, art. 100. Recurso desprovido, com observação... (Continua)