Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que, em minucioso trabalho sobre os antecedentes de um cumprimento de sentença até agora frustrado, considerou presumida a publicidade da inadimplência da construtora que alienou duas unidades penhoradas, um exame que se fez para que os embargantes respondessem pelos ônus da sucumbência, apesar de liberados os seus bens. Interpretação da Súmula 303 e do tema repetitivo 872, do STJ, em virtude dos fatos e das provas. O resultado fica mantido pela inocorrência de vícios que ensejariam retificações do voto condutor, competindo interpor recursos constitucionais. Embargos rejeitados