Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória publicada em 07.04.2024, impondo ao apelante, menor de 21, a pena de 2 anos de reclusão. Denúncia recebida em 27.01.2022. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido
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