Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante fixado pelo E. STF no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, para fins de recomposição do débito, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.