Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME DE ACORDÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.030, II. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em abordagem para arbitramento de honorários advocatícios). Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Relativização, à consideração de crédito de natureza alimentar. Inteligência do art. 833, IV, e §2º, do CPC. Matéria consolidada no STJ, no regime de recursos repetitivos. Tema 1.153. Acórdão modificado, já agora dando provimento a agravo de instrumento interposto por devedores... (Continua)