Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -
Execução fiscal distribuída em 12/03/2002 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote