Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido em parte... (Continua)