Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. CNH. Pretensão de suspensão dos efeitos de processo administrativo instaurado para apurar e aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir. Perda superveniente do objeto recursal. Processo que teve a prescrição decretada administrativamente, com a consequente renovação da CNH da agravante. Recurso prejudicado.
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