Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de restabelecimento do seguro saúde rescindido imotivadamente. Irresignação da ré contra sentença de procedência. Plano coletivo que conta com apenas 8 beneficiários da mesma família. Falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Presença, ademais, de um beneficiário idoso, com 84 anos de idade. Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Recurso desprovido