Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de Compra e Venda - Desistência do comprador - Resilição - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré - Afastamento da pretensão à retenção em percentual referente ao valor total do contrato - CDC, art. 51, IV - Inaplicabilidade ao caso da Lei 13.786/2018 - Afastamento da fixação de valor de fruição contra o comprador, o que já estaria abarcado no valor de retenção - Lote de terreno sem edificações, inapto a gerar renda - Necessidade de integração do contrato na proteção do consumidor - Abatimento também do valor referente ao IPTU e das taxas administrativas do período - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)