Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsidade material - Acusado preso em flagrante quando manipulava sistema de edição de imagens para fabricação de documentos falsos - Palavras dos policiais - Ausência de motivos para duvidar do conteúdo desses depoimentos - Silêncio do réu na polícia - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida - Pena base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado adequado à repressão da conduta do corréu, que é reincidente específico e tem maus antecedentes;

Falsidade material - Continuidade delitiva - Corré idosa, primária e sem antecedentes criminais - Crime praticado sem emprego de violência ou grave ameaça - Pena inferior a 4 anos de reclusão - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Medida não recomendável diante da reiteração criminosa - Recursos providos em parte