Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação contra o banco e, em relação ao corréu, determinou a restituição simples dos valores debitados e fixou indenização dos danos morais em R$3.000,00 - II. Questão em discussão: (i) existência de responsabilidade do banco que implementa os débitos automáticos em conta-corrente do consumidor; (ii) a devolução em dobro dos valores; e (iii) a adequação do valor da indenização - III. Razões de decidir. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O ônus da prova é dos corréus, fornecedores, que não demonstraram nem a contratação de origem, nem a autorização para débito em conta. Além disso, há solidariedade passiva do banco com relação ao outro fornecedor, conforme CDC. 3. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida, sem base contratual, ocorrida depois de 31/03/2023. 4. O valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso, máxime o valor dos descontos e a precariedade da situação socioeconômica da consumidora, que não pode experimentar enriquecimento sem causa. Legislação: CDC: art. 2º, caput; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)