Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)