Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PERMITIRAM A DANO MATERIAL. 1.

Reconhecimento de conexão pelo Juízo suscitante. Identidade parcial de partes, assim como a mesma situação fática e os mesmos fundamentos jurídicos. 2. Risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se julgadas separadamente, quanto ao reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviço. 3. Reunião dos processos. Possibilidade. Art. 55, §3º, do CPC. Fixação da competência com o Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. Aplicação dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Precedentes desta Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Socorro, suscitado.... (Continua)