Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que, apesar de ter recebido empréstimo oriundo de cartão de crédito, não foi devidamente informada a respeito das características do negócio jurídico - Sentença de improcedência com apelo da autora - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeitada a preliminar de deserção visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão da gratuidade eis que não impugnada no momento oportuno - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico não comprovado tendo em vista que o requerido apresentou «Cédula de crédito bancário/Saque Mediante a utilização do Cartão de Crédito que não guarda relação com os descontos impugnados (iniciados em junho/2018), visto que firmada muito antes desta data (dezembro/2015) e com número diverso - Requerido que não apresentou sequer o «Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado, documento comumente trazido neste tipo demanda, mas apenas faturas que demostram o desconto de R$66,00 somente a partir de agosto/2023 e, mesmo assim, sem saque anterior que justifique a cobrança - Necessidade de restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição em dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por mais de cinco anos até o ajuizamento da ação - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso parcialmente provido