Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA «RES". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), fixando pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa. O Ministério Público requer o aumento da pena-base e a imposição de regime fechado. A defesa alega falta de provas e ausência de dolo, subsidiariamente pleiteando a redução da pena e a fixação do regime aberto. ... (Continua)