Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. VAZAMENTO DE DADOS. DANOS MORAIS. Cadastramento, pelo banco réu, da chave «pix do autor, correspondente ao seu CPF, em conta bancária de terceiro. Alegação de que a situação caracterizou vazamento indevido de dados pessoais, configurando danos morais. Descabimento. Não houve comprovação de que a situação narrada tenha gerado consequências que resultassem qualquer tipo de dano à personalidade do apelante. Vazamento de dados não sensíveis que não geram danos morais «in re ipsa". Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)