Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso oficial e à apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, para determinar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU, efetuados para os exercícios de 2018 a 2023. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados