Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato e invasão de domicílio. Sentença absolutória. Irresignação da ofendida, na posição de assiste de acusação. Pleiteia a condenação do réu por ambos os delitos. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da dinâmica delitiva. Violação de domicílio não demonstrada. Local utilizado pelo acusado como oficina de trabalho, e cuja posse era compartilhada com a vítima. Presença de indícios de que o acusado pernoitava no estabelecimento, ainda que de forma esporádica. Contexto de separação litigiosa e disputa pela posse do imóvel que põe em xeque a contravenção de vias de fato. Tese de agressões mútuas que não pode ser descartada, sendo também questionável o dolo de causar lesão à vítima, devido ao meio empregado pelo acusado (jato de água pressurizada). Absolvições que eram de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos