Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PERMANÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO APÓS ADIMPLEMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÃO NÃO DEBITADA OU REPASSADA. PARCELA PAGA POSTERIORMENTE. RESTRIÇÃO NÃO BAIXADA NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, sem prévio aviso, o requerido a negativou por suposta inadimplência de empréstimo consignado que havia contratado. Desconhecia razão para tal negativação, acreditando que as parcelas do empréstimo estavam sendo regularmente debitadas de sua aposentadoria. ... (Continua)