Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção por conveniência familiar. Recurso provido.

Policial Militar solicita remoção por conveniência familiar devido à necessidade de cuidados especiais de seu filho. Alega proteção à família e ausência de prejuízo para a Administração. Razões de Decidir. A proteção à família é princípio constitucional que deve ser considerado em casos de remoção por conveniência familiar. A ausência de prejuízo para a Administração justifica a concessão da remoção solicitada. Dispositivo. Recurso de apelação provido