Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.3296.4835.1770

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVID

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