Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Entrega inadimplida. Devolução do preço mantida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote