Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Pretensão à fixação de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel após dissolução de união estável - Partes que exerciam posse clandestina sobre o bem - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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