Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 924, II, diante da inércia da exequente em se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Caso dos autos que sequer houve parcelamento do débito, mas apenas pedido de suspensão do feito para a tentativa da composição. Município que não foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Inobservância do art. 25 da LEF. Sentença reformada. Recurso provido