Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Decisório suficientemente justificado, ainda que conciso. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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