Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Acórdão que deu provimento ao apelo dos autores - Determinação de reapreciação do tema pela Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Competência da Justiça Federal para julgamento do feito - Entendimento emanado no RE Acórdão/STF julgado pelo STF, que, claramente, condiciona ingresso da CEF na lide «a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - Existência de vínculo à apólice pública (ramo 66), e, portanto, interesse da Caixa na lide - Competência da Justiça Federal reconhecida.. ... (Continua)