Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -
Servidoras do Município de Porto Ferreira - Monitoras de Creche - Pretensão ao recebimento dos valor do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008 - Impossibilidade - Autoras que não podem ser equiparadas a profissional do magistério, tendo em vista não exercerem docência, tampouco desempenharem atividades de suporte pedagógico, mesmo que sejam considerados profissionais da educação - Observância da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Precedentes desta E. Corte - R. Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote