Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada na elevação desarrazoada do consumo registrado. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do consumidor. COBRANÇA. A incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência automática do pedido formulado. In casu, há indício de que a diferença entre as faturas questionadas e o valor costumeiramente pago pelo consumidor decorreu de vazamentos na própria unidade consumidora. A manutenção da rede interna é de responsabilidade do consumidor, não da concessionária. Além disso, o apelante firmou termo de acordo, por meio do qual admitiu a regularidade da cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)