Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito (RCC), repetição dos indébitos e indenização por dano moral. Em pedido sucessivo, requer a conversão do cartão de crédito (RCC) em empréstimo consignado.

I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II. Alegação de não contratação de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Prova dos autos que demonstra a celebração do contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em conta de titularidade da autora. A autora utilizou o valor e não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara. Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. III. Dano moral não configurado. IV. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido