Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: trancamento da ação penal. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa. Ordem denegada